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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 18 de Abril de 2017 11/2017Anula Contratação por inobservância dos requisitos legais. |
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Lei publicada em 25 de Junho de 2018 11/2018Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que menciona e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Julho de 2017 18/2017Dispõe sobre feriado em virtude do aniversário de emancipação politica do município de Palmeira do Piauí- PI. |
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Lei publicada Decreto_002-16 |
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Lei publicada Decreto_012_013-15 |
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Lei publicada decreto 014_2016 |