OBJETO: Prestação de serviços de acompanhamento dos processos judiciais e administrativos na justiça comum estadual de primeira grau, perante a var federal do trabalho, e perante a justiça federal de primeira instancia, assessoramento jurídico ao cesto público na elaboração e revisão de minutas de projetos de lei, decretos e outros dispositivos legais; assessoramente e emissão de parecer sobre editais de licitação e contratos para prefeitura de palmeira do piauí e suas secretarias

Termo de Inexigibilidade