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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 12

Lei publicada em 29 de Junho de 2018

06-2018
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências

Lei publicada em 30 de Abril de 2017

08/2017
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.