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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Oficíos

Lei publicada em 09 de Outubro de 2024

001

Em atendimento ao disposto na Lei Estadual n" 6,253 de 22 de agosto de 2012. dentre outros normas. que trata da transição de governo municipal. venho indicar para compor a equipe de transição os seguintes membros para compor a comissão que tratará dos tramites legais na coletas de informações da atual administração juntamente com os membros indicados pela administração.