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Lei publicada em 08 de Abril de 2019 001/2019Publica a Comissão que contribuirá com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Municipio de Palmeira do Piauí- PI. |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2019 002/2019Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Palmeira do Piauí-PI. |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2019 003/2019Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração. |