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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2019 001/2019Decreta Feriado o dia 12 de abril, em comemoração ao dia do padroeiro Santo Expedito, celebrado no novenário na Rua Miguel Oliveira na sede deste Município. |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2019 001/2019-CMDCAELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR |
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Lei publicada em 12 de Março de 2019 002/2019Dispõe sobre RECONVOCAÇÃO de aprovados em concurso público municipal, na forma que especifica. |
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Lei publicada em 25 de Abril de 2019 003/2019Dispõe sobre convocação de aprovados em concurso público municipal, na forma que especifica. |