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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
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EMENDA PARLAMENTAR 2022OB813201 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000083864202201 UF PI

EMENDA PARLAMENTAR 2022OB833017 -

EMENDA PARLAMENTAR 2022OB833016 - REPASSE PARA ATENDER AS ACOES DO PLANO DE ACOES ARTICULADAS - PNATE-DESP. DE CUSTEIO P/ TRASNPORTE ESCOLAR/PAR - TD - REEMISSAO DA 2022OB832409 - 2022PNATE - APOIO DESP CUSTEIO DE TRANSPORT ESC 2022

EMENDA PARLAMENTAR 2022OB800185 - LIQUIDACAO PARCELA UNICA TV 869458/2018 CELEBRADO PM PALMEIRA OBJETO PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO, PROC 2037/2021-93.

EMENDA PARLAMENTAR 2021OB818344 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO BASICA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000130951202176 UF PI

EMENDA PARLAMENTAR 2021OB817655 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO BASICA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000130573202121 UF PI

EMENDA PARLAMENTAR 2021OB804579

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA EM CRECHES MUNICIPAIS - 2025

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMENDA PIX - 2024

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMENDA PIX - 2023

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMENDA PIX - 2022

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LISTA DE ESTAGIÁRIOS - MAIO 2025

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LISTA DE ESTAGIÁRIOS - ABRIL 2025

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LISTA DE ESTAGIÁRIOS - MARÇO DE 2025

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LISTA DE ESTAGIÁRIOS - FEVEREIRO DE 2025

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