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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Plano Plurianual - PPA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 13

Lei publicada em 05 de Dezembro de 2025

023
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 12 de Novembro de 2021

007
PPA - Plano Plurianual - 2024

Lei publicada em 12 de Novembro de 2021

007
PPA - Plano Plurianual - 2023

Lei publicada em 12 de Novembro de 2021

007
PPA - Plano Plurianual - 2022

Lei publicada em 12 de Novembro de 2021

007
PPA - Plano Plurianual - 2025

Lei publicada em 17 de Novembro de 2017

010
PPA - Plano Plurianual - 2019

Lei publicada em 17 de Novembro de 2017

010
PPA - Plano Plurianual - 2018

Lei publicada em 17 de Novembro de 2017

010
PPA - Plano Plurianual - 2020

Lei publicada em 17 de Novembro de 2017

010
PPA - Plano Plurianual - 2021

Lei publicada em 18 de Outubro de 2013

044
PPA - Plano Plurianual - 2014